Coraci

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sábado, 19 de abril de 2014

Simulado sobre Lei de Execução Penal

1)           Não constitue deveres do condenado:
A) Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.
B) Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
C)  Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
D) Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante a cobrança da família do preso.
2) Constituem direitos do preso EXCETO:
A) Alimentação suficiente e vestuário.
B)  Todos os presos tem os direitos políticos.
C)  Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.
D) audiência especial com o diretor do estabelecimento.
3) Constituem sanções disciplinares EXCETO:
A) Advertência verbal (Diretor do estabelecimento).
B) Repreensão; (Diretor do estabelecimento).
C) Suspensão ou restrição de direitos (Diretor do estabelecimento).
D) Isolamento em cela escura, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo.
4) São características do regime disciplinar diferenciado:
A) Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
B) Recolhimento em cela individual.
C) O preso terá direito à saída da cela por 4 horas diárias para banho de sol.
D) Visitas semanais de duas Pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.
5) A respeito da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, marque a opção ERRADA:
A) Reclusão - Fechado - superior a 8 anos.
B) Semi-aberto - + que 4 anos e não superior a 8 anos, desde que não reincidente (quando será fechado).
C) Aberto - igual menos que 4 anos, desde que não reincidente (quando será Semi-aberto).
D) A detenção não pode iniciar no fechado, mas pode cumprir no fechado se houver regressão.
 6) A respeito da permissão de saída, marque a opção ERRADA:
A) Condenados nos regimes fechado ou semi-aberto
B) Provisórios sem escolta.
C)  Falecimento ou tratamento medico.
D) O diretor do estabelecimento será a autoridade competente para determinar esta permissão de saída.
 7) A respeito da Saída temporária, marque a opção ERRADA:
A)  Se dirige aos condenados em regime semi-aberto não se dirige ao preso provisório ou regime fechado.
B) Sem vigilância direta.
C)  Visita a família  - Curso - atividades ressocializadoras.
D ) Competência: A autorização é concedida pelo juiz, ouvidos o MP, a família do preso e a administração previdenciária.
8) A respeito da Remição (resgate), marque a opção ERRADA:
A)  Somente em regime fechado ou semi-aberto (não tem em regime aberto), não é possível remição pelo estudo.
B)  A cada 3 dias de trabalho, ele desconta 1 dia de pena.
C)  Remição e o resgate de parte da pena pelo trabalho carcerário O trabalho do preso é um misto de direito e dever.

D)  A CF proíbe o trabalho forçado, portanto, o trabalho e uma faculdade que gera bônus.

SIMULADO AGENTE PENITENCIÁRIO

    









Simulado - Pref. Contagem
LÍNGUA PORTUGUESA
01. Todas as palavras abaixo podem ser acentuadas,
EXCETO:
a) policia.
b) secretaria.
c) vicia.
d) amem.
02. Catarina não veio à escola ___________ estava
gripada e passando __________.
As lacunas da frase acima devem ser preenchidas
por:
a) porquê e mal.
b) por que e mau.
c) porque e mau.
d) porque e mal.
03. Indique o valor do articulador em destaque
na frase a seguir: “Como chegou atrasada, perdeu
o assento na primeira fileira”.
a) finalidade.
b) comparação.
c) conformidade.
d) causa.
04. Na frase “As crianças chegaram cedo à reunião”,
o termo em destaque deve ser classificado
como:
a) complemento nominal.
b) adjunto adverbial.
c) objeto direto.
d) objeto indireto.
05. Indique o período em que há erro de pontuação.
a) Marcolino duvidava, com razão, da palavra de
Ednaldo.
b) As pessoas que conversaram com Valsivaldo
encantaram-se com sua simpatia.
c) Todos os amigos de Fábio, gostam de estudar
português.
d) Marina, empreste-me um lápis preto.
06. Assinale a alternativa que apresente um
predicado nominal:
a) Os seguranças falaram a verdade.
b) Catarina está na sala de aula.
c) Catarina está tranquila.
d) Vieram os documentos e os malotes.
07. Indique a alternativa cujo verbo seja transitivo
indireto.
a) Camila vendia peixes.
b) Alice cantava em festas.
c) Gostamos de português.
d) Carlitos conversava alto.
08. Na frase “Como disse João, Mariana acabou
de sair”, o termo em destaque indica:
a) causa.
b) conformidade.
c) finalidade.
d) comparação.
09. Marque a opção em que as duas palavras
sejam acentuadas pelo mesmo motivo:
a) pulôver e caráter.
b) saída e herôon.
c) pastéis e cajá.
d) árido e pônei.
10. __________ tivesse que estudar, ficou jogando
videogame.
a) Entretanto.
b) Quando.
c) Embora.
d) Como.
RACIOCÍNIO LÓGICO
11. Foram entrevistadas 480 pessoas para se
saber a preferência entre 4 canais de TVs abertas,
sendo que cada entrevistado assinalou somente
uma opção. O resultado está indicado na
tabela abaixo.
Canal A 80
Canal B 100
Canal C 50
Canal D 220
Nenhum 30
De acordo com o resultado indicado acima, podemos
afirmar que:
a) a preferência pelos canais B e D equivale a
70% exatamente.
b) a preferência pelos canais B e D é maior do
que 2/3 dos entrevistados.
c) mais de 1/3 dos entrevistados não prefere os
três canais mais votados.
d) a diferença entre o número de entrevistados
que preferem o canal D e os que preferem o canal
B é maior que 20%.
12. Carlos gastou 1/3 do seu salário com aluguel,
2/5 com alimentação e com a metade do
que sobrou comprou uma camisa e pagou R$
70,00. O valor do salário que ainda restou a Carlos
foi de:
a) R$ 70,00.
b) R$ 525,00.
c) R$ 210,00.
d) R$ 175,00.
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13. A soma entre o numerador e o denominador da
fração irredutível e geratriz da dízima 1,2373737... é:
a) 245.
b) 443.
c) 2015.
d) 1235.
14. Para pintar um edifício foram necessários 3
pintores trabalhando 7 horas por dia durante 40
dias. O total de dias necessários para se pintar
um edifício idêntico, dispondo-se de 4 pintores
trabalhando 5 horas por dia, seria:
a) 35.
b) 54.
c) 42.
d) 36.
15. Uma mercadoria X, que custava R$ 14,50,
teve um reajuste e passou a custar R$ 17,40.
Se outra mercadoria Y teve o mesmo percentual
de reajuste e passou a custar R$ 24,00 então o
valor de Y, antes do reajuste era de:
a) R$ 20,00.
b) R$ 19,20.
c) R$ 19,80.
d) R$ 20,20.
16. O oitavo termo da sequência 3, 7, 15, 31, ... é:
a) 255.
b) 511.
c) 1023.
d) 768.
17. Carlos e seus amigos juntos possuíam R$ 480,00
para fazer um bolão na mega sena. Antes de fazer o
jogo, mais 6 colegas também entraram no bolão, o
total passou a ser R$ 600,00. O total de amigos que
participaram do bolão, incluindo Carlos, foi de:
a) 20.
b) 30.
c) 36.
d) 48.
18. Maria decide juntar, em cada dia da semana,
um único valor, em reais, nessa ordem: 2, 1, 16,
64, 8, 4, 32, e novamente na semana seguinte:
2, 1, 16, 64, 8, 4, 32.
Se começar a depositar na terça-feira R$ 2,00, o dia
da semana em que terá juntado R$ 400,00 será:
a) segunda-feira.
b) quarta-feira.
c) quinta-feira.
d) sexta-feira.
19. A negação da sentença “Todos os alunos são
estudiosos” é:
a) pelo menos um aluno não é estudioso.
b) nenhum aluno é estudioso.
c) nenhum estudioso é aluno.
d) pelo menos um estudioso não é aluno.
20. A sentenção (pq)^(qp) é:
a) tautologia.
b) contradição.
c) contingencia.
d) contraválida.
CONHECIMENTOS GERAIS
21. Em relação aos direitos e garantias fundamentais,
analise as afirmativas a seguir enumeradas.
I. A Constituição não admite aplicação de pena
de caráter perpétuo.
II. A Constituição, em nenhuma hipótese, admite
pena de morte.
III. O racismo é crime inafiançável e imprescritível.
São VERDADEIRAS somente as afirmativas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e III.
22. Em relação às normas constitucionais relativas
aos servidores públicos, analise as afirmativas.
I. O servidor público pode acumular dois cargos
ou empregos públicos de profissional de saúde,
com profissões regulamentadas.
II. O servidor público que praticar atos de improbidade
administrativa suportará, entre outras
punições, a perda de direitos políticos.
III. As funções de confiança serão destinadas
exclusivamente aos servidores públicos ocupantes
de cargo efetivo.
As afirmativa(s) VERDADEIRA(S) é/são somente:
a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
23. A entidade da Administração Indireta, com
personalidade jurídica de direito privado, capital
exclusivamente público, criada para desempenhar
atividades econômicas de interesse do Estado ou
para prestar serviços públicos, denomina-se:
a) autarquia.
b) fundação pública.
c) sociedade de economia mista.
d) empresa pública.
24. Servidor Público, demitido mediante processo
administrativo, consegue judicialmente anular
o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno
ao serviço ativo decorre de:
a) reintegração.
b) reversão.
c) aproveitamento.
d) recondução.
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Simulado - Pref. Contagem
25. Entre as punições administrativas que podem
ser aplicadas aos servidores públicos do Estado
de Minas Gerais, NÃO se inclui:
a) demissão.
b) destituição de função.
c) suspensão.
d) exoneração.
26. Sobre as licenças previstas na Lei Estadual
nº 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar
que:
a) o funcionário não poderá permanecer em licença
por prazo superior a 24 meses, salvo os
casos estabelecidos em lei.
b) o servidor licenciado para tratamento de saúde
poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
c) o funcionário, durante a licença para tratamento
de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente
o tratamento médico adequado à doença,
sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de
vencimento ou remuneração.
d) a funcionária casada com funcionário estadual,
federal ou militar, terá direito a licença, sem
vencimento ou remuneração, quando o marido
for mandado servir, independentemente de solicitação,
em outro ponto do Estado ou do território
nacional ou no estrangeiro.
27. O servidor público do Estado de Minas Gerais
que acumule cargos na Administração estadual
ilegalmente:
a) sofrerá necessariamente pena de demissão a
bem do serviço público.
b) sofrerá necessariamente pena de demissão.
c) sofrerá necessariamente pena de suspensão.
d) poderá optar por um dos cargos, se estiver
de boa-fé.
28. Os cargos públicos são providos, EXCETO
por:
a) indicação.
b) promoção.
c) reintegração.
d) transferência.
29. Não se compreende entre os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais estendidos pela Constituição
ao servidor ocupante de cargo público:
a) o salário mínimo.
b) o repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos.
c) a remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em cinquenta por cento à do
normal.
d) a assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 6 anos de idade em
creches e pré-escolas.
30. Marque a alternativa INCORRETA, conforme
o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
a) É livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, durante o dia,
ou por determinação judicial.
c) Ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
d) A propriedade atenderá a sua função social.
31. Considerando o que decorre da Constituição
Federal acerca dos direitos e garantias individuais,
assinale a assertiva INCORRETA.
a) A pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, não
pode ser objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
b) Nenhum brasileiro nato pode ser extraditado,
salvo em caso de comprovado envolvimento em
tráfico de entorpecentes.
c) As associações só podem ter suas atividades
suspensas por decisão judicial.
d) A prática de racismo constitui crime imprescritível.
32. Assinale a alternativa que consigna apenas
direitos sociais previstos expressamente no artigo
6º da Constituição Federal.
a) Direito ao meio ambiente equilibrado, à cultura
e à educação.
b) Direito à propriedade privada, à saúde e à
liberdade.
c) Direito à moradia, à alimentação e ao lazer.
d) Direito à proteção à maternidade, à paternidade
e à infância.
33. Sobre os remédios constitucionais, é correto
AFIRMAR que:
a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício,
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) o mandado de segurança individual é o remédio
constitucional destinado a proteger direito líquido
e certo, não amparado por habeas corpus, quando
o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública, agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do poder público ou titular
de banco de dados de caráter público.
c) cabe mandado de injunção quando a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais.
d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a ratificar ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe.
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34. João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola,
nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos
prestados naquele Estado por seu pai à República
Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos
no país e pretende candidatar-se a Presidente
da República. Nesse caso, considerada exclusivamente
a exigência relativa à nacionalidade, João:
a) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro
nato, atendendo a essa condição de elegibilidade,
nos termos da Constituição da República.
b) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade
moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da
lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
c) poderá candidatar-se, desde que resida por mais
cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação
criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
d) poderá candidatar-se, desde que opte pela
nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.
35. Dentre as penas possíveis de serem aplicadas
aos infratores da lei, expressamente previstas
na Constituição da República, de 1988, podem
ser enumeradas as seguintes, EXCETO:
a) multa.
b) suspensão ou interdição de direitos.
c) trabalhos forçados.
d) prestação social alternativa.
36. Antônio é agente penitenciário que trabalha na
comarca de Contagem/MG. Sabendo que seu irmão
Pedro foi preso com grande quantidade de drogas
ele procura João, delegado de polícia que foi seu
colega de trabalho, pedindo ao mesmo que “alivie”
o seu irmão. João, atendendo à influência de Antônio
e em nome da amizade que tem com o mesmo,
libera Pedro, mesmo sabendo que a situação de sua
prisão era de flagrância. No exemplo narrado, quais
os crimes eventualmente praticados?
a) Antônio não praticou crime; João, o crime de
prevaricação.
b) Antônio praticou o crime de advocacia administrativa;
João, o de corrupção passiva.
c) Antônio praticou o crime de advocacia administrativa;
João, o de condescendência criminosa.
d) ninguém praticou crime.
37. Com relação aos crimes praticados por funcionário
público contra a administração, assinale
a alternativa CORRETA.
a) Comete o crime de corrupção ativa o agente
público que exige vantagem indevida em virtude
da função pública;
b) O crime de peculato não admite a modalidade
culposa;
c) O crime de excesso de exação é praticado por
agente público no exercício de atividade de fiscalização
e cobrança tributária;
d) Configura crime de prevaricação a conduta de
retardar ou deixar de praticar ato de ofício, condicionada
ao recebimento de vantagem indevida.
38. Adalberto é soldado da PMMG. Durante um
serviço de patrulhamento com outros 3 policiais
mais antigos, Adalberto presenciou quando os colegas
de turno obrigaram um cidadão preso a informar
o nome de seu comparsa, mediante violência
que lhe causou intenso sofrimento. Adalberto
recusou-se a participar das agressões e, impossibilitado
de prender os colegas em flagrante, fez
uma comunicação formal do fato ao comandante
de sua companhia, o Tenente André. O comandante,
no entanto, decidiu não tomar providência
sobre o caso, limitando-se a aconselhar Adalberto
a “não se intrometer” nesses assuntos. Sobre os
fatos indicados, assinale a alternativa CORRETA.
a) Adalberto cometeu o crime de tortura, na modalidade
omissiva.
b) Adalberto cometeu o crime de tortura, como
comparsa dos colegas.
c) O Comandante da companhia praticou o crime
de tortura, na modalidade omissiva.
d) O Comandante da companhia não praticou
crime.
39. Sobre a Lei de tortura, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) O agente que pratica crime de tortura pode
ser impedido de exercer função pública no município
da culpa, por prazo de até 05 (cinco) anos.
b) Em caso de tortura na modalidade omissiva,
aplica-se pena de detenção.
c) A prática de tortura mediante sequestro agrava
a pena.
d) A condenação por crime de tortura, além de
implicar na perda obrigatória do cargo, função
ou emprego público, e na interdição para o seu
exercício pelo dobro do prazo da pena.
40. Sobre as hipóteses de assistência indicadas
pela Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), assinale
a alternativa CORRETA.
a) A assistência material não compreende o fornecimento
de vestuário.
b) A assistência à saúde não prevê atendimento
farmacêutico.
c) Na assistência educacional, o estudo será
obrigatório ao preso, em todos os graus.
d) A assistência social será prestada, também, aos
familiares da vítima do crime, caso necessário.
41. No que se refere às disposições da Lei de
Execuções Penais sobre o trabalho do preso, assinale
a alternativa INCORRETA.
a) O trabalho externo será admissível, somente,
para os presos em regime fechado.
b) O limite máximo de presos para o trabalho externo
será de 20% dos funcionários da obra pública.
c) A remuneração do preso não será inferior a
3/4 do salário mínimo vigente no país.
d) O trabalho não é obrigatório para os presos
provisórios.
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Simulado - Pref. Contagem
42. Sobre o regime disciplinar diferenciado (RDD),
a Lei de Execuções Penais estabelece, EXCETO:
a) o preso condenado não pode ser submetido,
em virtude da prática de falta grave, a inclusão
no RDD por prazo superior a 1/6 da pena aplicada
em sentença definitiva.
b) pode ser incluído no RDD preso, condenado
ou provisório, que apresente alto risco para a
ordem e a segurança do estabelecimento penal
ou da sociedade.
c) o preso sobre o qual recaiam fundadas suspeitas
de envolvimento em quadrilha pode ser
incluído no RDD.
d) o RDD pode ser aplicado como sanção, de
acordo com a conveniência do diretor do estabelecimento
penal, desde que não superior ao
prazo legal de 360 dias.
43. Com relação aos estabelecimentos penais,
assinale a alternativa CORRETA.
a) A Lei de Execuções Penais prevê que a cela individual
deve conter dormitório, lavatório, sanitário e chuveiro.
b) A Lei Estadual 11.404/94 dispõe que somente
as penitenciárias tenham estrutura adequada à
instrução dos presos.
c) De acordo com a Lei Estadual 11.404/94 os
alojamentos coletivos, na penitenciária, devem
possuir instalações sanitárias em área separada.
d) O descanso de 01 (um) mês para o preso que
trabalhar por 12 (doze) meses ininterruptos está
previsto na Lei de Execuções Penais.
44. No que a Lei Estadual 11.404/94 dispõe sobre o
trabalho do preso, assinale a alternativa CORRETA.
a) A remuneração do preso que concluir curso
profissionalizante, possuir bom comportamento
e progresso na sua recuperação será, no mínimo,
igual a um salário mínimo.
b) A jornada de trabalho não poderá exceder 09
(nove) horas diárias.
c) De acordo com a Lei Estadual, o sentenciado em regime
semi-aberto não poderá realizar trabalho externo.
d) A remuneração do sentenciado não será, em
nenhuma hipótese, empregada para o pagamento
de indenização dos danos causados pelo delito.
45. São estabelecimentos penais previstos na
Lei Estadual 11.404/94, EXCETO:
a) o presídio.
b) o centro de reeducação do menor infrator.
c) a colônia agrícola ou industrial.
d) o centro de observação.
46. Sobre as disposições da Lei Estadual 11.404/94
acerca da comunicação com o mundo exterior e os
meios de correção, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Em caso de perigo para a ordem ou para a segurança
do estabelecimento, a correspondência
epistolar poderá ser censurada.
b) É proibido o transporte de sentenciado em más
condições de iluminação, ventilação ou em qualquer
situação que lhe imponha sofrimento físico.
c) Em caso de escolta, as algemas deverão ser
retiradas imediatamente quando do comparecimento
em audiência perante a autoridade judiciária
ou administrativa.
d) não será concedida permissão de saída ao
preso em virtude de nascimento de filho.
47. São prerrogativas previstas aos presos no Regulamento
Disciplinar Prisional (REDIPRI), EXCETO:
a) ser tratado com apreço e respeito.
b) durante a execução da pena, o preso conservará
todos os direitos que não haja perdido ou
não lhe tenham sido suspensos, por força de lei,
sentença ou ato administrativo.
c) nenhum privilégio ou discriminação serão deferidos
ou atribuídos ao preso, salvo o previsto
em diploma legal.
d) recusar-se à execução do trabalho ou das ordens
que considerar abusivas.
48. Sobre as sanções previstas no Regulamento
Disciplinar Prisional (REDIPRI), assinale a alternativa
CORRETA.
a) A suspensão ou restrição de direitos poderá
ser aplicada pelo Diretor do estabelecimento,
ouvido o Conselho Disciplinar.
b) O REDIPRI não prevê a advertência verbal
como sanção.
c) O isolamento em própria cela ou local adequado
é sanção que pode ser aplicada somente
mediante prévio e fundamentado despacho do
juiz de execução.
d) As sanções podem ser aplicadas coletivamente.
49. Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional
(REDIPRI), não será aplicada sanção disciplinar
ao preso que cometer a falta, EXCETO:
a) por coação irresistível ou por motivo de força
maior.
b) por motivo de relevante valor social ou moral.
c) em cumprimento a ordem de outro preso.
d) em legitima defesa, própria ou de outrem.
50. De acordo com o Lei Estadual 14.695, que
institui a carreira de agente penitenciário no Estado
de Minas Gerais, são critérios da promoção,
EXCETO:
a) encontrar-se em efetivo exercício.
b) ter cumprido o interstício de 10 (dez) anos de
efetivo exercício no mesmo nível.
c) ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho
individual satisfatórias desde a sua promoção
anterior, nos termos da legislação específica.
d) comprovar participação e aprovação em atividades
de formação e aperfeiçoamento, se houver
disponibilidade orçamentária e financeira
para a implementação de tais atividades.                                                

                          

LOCAIS DO CURSO DO 2º GRUPAMENTO

PREZADOS CANDITADOS, AS AULAS DO CURSO DA 6º ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO , 2º GRUPAMENTO, TERÃO INÍCIO NO DIA 05 DE MAIO DE 2014 E, ENCERRAM-SE NO DIA 05 DE JUNHO DE 2014.
A PROVA SERÁ APLICADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2014.

Endereços dos locais de Curso
Belo Horizonte / Vespasiano Faculdade Universo Rua Paru, 784 - Nova Floresta (antiga Fábrica Renascença) - Belo Horizonte/MG
 Teófilo Otoni Faculdade Doctum Rua Gustavo Leonardo, 1127 - Bairro São Jacinto 
 Governador Valadares Faculdade de Administração de Governador Valadares Padre Araiz Rua José de Tassis, 350 - Vila Bretas  
Juiz de Fora Faculdade Doctum Unidade Campus Presidente Itamar Franco Estrada Dom Oriente - Bairro Dom Bosco, sem número. (ao lado do Hospital Universitário).  
Uberaba Faculdade Unipac Rua Senador Pena, 521 - Bairro Centro
Uberlândia Faculdade Católica PUC Rua Padre Pio, 300 - Bairro Osvaldo Resende
 Unaí Faculdade FACTU Rua Eduardo Rodrigues Barbosa, 180  
Poços de Caldas SEST SENAT Rua Geraldo Costa Abrantes, nº 200, Parque Pinheiros 
 Pouso Alegre SEST SENAT Av. dos Alecrins, nº 1.020, Distrito Industrial Tuany Toledo.  
Patos de Minas FEPAM / UNIPAM Rua Major Gote, nº 808 - Bairro Caiçaras  
Montes Claros Faculdade ISEIB Rua Lírio Brant, 511. Bairro Melo

O pagamento da bolsa formação será entre os dias 22/04 a 25/04

Em contato com a superintendência financeiraO pagamento da bolsa formação será pago entre os dias 22/04 a 25/04 .................Unidos somos fortes....
fonte  sindaspmg.sindasp@facebook.com

Parabéns aos instrutores e aos discentes do 1º grupamento

Parabéns aos instrutores que apesar da falta de logística e estrutura que nos oferecem para ministrar os treinamentos, demonstram que são uma equipe composta por docentes capacitados, dedicados e compromissados na missão de formar e capacitar agentes penitenciários, dando- lhes condições para exercer as atividades profissionais.
Parabéns aos discentes, pelos respeito com os colegas, instrutores e coordenadores e pela ética e conduta do verdadeiro agente penitenciário.

"Habilidade é o que você é capaz de fazer. Motivação determina o que você faz. Atitude determina a qualidade do que você faz".

                                                CHAS1000

segunda-feira, 3 de março de 2014

SITE PARA CORREÇÃO DE REDAÇÃO GRATUITA

Compromisso Público. Correção de Redação Gratuita em até 24h.
Inicialmente, você se cadastra no site, logo depois posta a redação com o tema sugerido. Basta aguardar 24h que a redação será corrigida e comentada no próprio site.
 ACESSE NO LINK ABAIXO:
Redação sobre o presidio de pedrinhas:

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

CCJ rejeita redução da maioridade penal e senadores sugerem mudanças no ECA

Publicado por Senado 
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A rejeição à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nesta quarta-feira (19), acabou projetando a necessidade de revisão da norma legal que pune menores infratores no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A questão foi levantada durante o debate, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abria a possibilidade de aplicar penas impostas hoje a criminosos adultos a adolescentes infratores envolvidos em crimes hediondos, como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro, estupro.
A PEC 33/2012 acabou derrubada na CCJ com 11 votos contrários e 8 favoráveis.
A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o esforço de Aloysio no combate à criminalidade juvenil. Em linhas gerais, a PEC 33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos.
– O grande desafio que se tem é como a pena do ECA é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida - advertiu Gleisi, considerando relevante se discutir punições diferentes, por exemplo, para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.
A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a responsabilização penal de menores infratores já é adotada hoje no país e começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA: internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e de liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou seu cumprimento.
Subjetividade
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR) invocaram um outro argumento para rejeitar a PEC 33/2012. Ambos questionaram a subjetividade embutida na proposta ao delegar ao promotor público a tarefa de definir se um crime cometido por um menor infrator se enquadraria ou não na hipótese de redução da maioridade penal.
Em resposta, Aloysio Nunes observou que não só o fato deveria ser julgado por juiz especializado, mas também que seria possível recorrer da decisão em instâncias superiores do Poder Judiciário.
Apesar de avaliar a PEC 33/2012 como "meritória", o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade juvenil com a redução da maioridade penal.
– Como implementar isso quando o Estado ainda não é capaz de prover creche e escola integral para 100% das crianças e adolescentes? – indagou Braga.
Voto em separado
Outro senador que se posicionou contra a iniciativa, a ponto de apresentar voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas (PECs 20/1999, 90/2003, 74/2011, 83/2011 e 21/2013) que tramitavam em conjunto, foi o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
– O nosso sistema prisional não é feito para ressocializar. Não há dados de que o rebaixamento da maioridade penal reduz o índice de delinquência juvenil. Há aumento de chance de reincidência – alertou.
Seu voto em separado não foi colocado em votação, mas o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o designou como relator do processo vencido, já que o voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), à PEC 33/2012 foi rejeitado pela comissão. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) também se manifestaram contra a PEC 33/2012.
Cláusula pétrea
Um dos pilares do voto em separado de Randolfe foi a argumentação de que a redução da maioridade penal era inconstitucional por ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avaliação do senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispositivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos.
Entendimento diverso, entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
– As clausulas pétreas existem para que não haja mudanças 'emocionais' na Constituição e protegem direitos fundamentais, como o o direito à vida, à liberdade, à propriedade. Entendo que a idade mínima de 18 anos (para aplicação da lei penal) não é clausula pétrea, porque os direitos fundamentais têm característica universal. Cláusula pétrea é proteção de núcleo que garante a dignidade da pessoa humana – sustentou Taques.
Além de Taques, expressaram apoio e voto favorável à PEC 33/2012 os senadores Magno Malta (PR-ES) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). Malta chegou a apresentar, em 2003, PEC para impor essa responsabilização penal a adolescentes a partir dos 13 anos.

Senado
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terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Vídeo aula - Aspectos Gerais do ECA

ASPESE/MG: PARCERIA COM CURSO DE TIRO CREDENCIADOS PELA POLICIA FEDERAL

O art.6º, da Lei 10.826/03, estatui ser proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excepcionando, em seus incisos, as pessoas que estariam autorizadas a praticar tal conduta, arrolando dentre elas, os agentes penitenciários (inciso VII).
No entanto, ao contrário do que se pode pensar após uma rápida leitura do referido dispositivo legal, a permissão para o porte de arma de fogo não é
irrestrita, já que sofre limitação pelo §2º do artigo 6º, que assim dispõe:
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
Deste modo, percebe-se que o agente penitenciário não pode portar arma de fogo fora do serviço, a não ser que preencha o requisito estabelecido pelo art.4º, inciso III, do Estatuto do Desarmamento, que é a "comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei".
A Associação dos Servidores Públicos e Profissionais em Segurança Penitenciária e Sócioeducativa do Estado de Minas Gerais – ASPESE/MG, informa aos agentes e futuros agentes, sua parceria com os cursos de tiro em BH e Governador Valadares.
INSTRUTORES DE TIRO CREDENCIADOS PELA POLICIA FEDERAL
O Cursos contam com um corpo docente altamente qualificado e preparado para ministrar as aulas.
Temos parceria em Belo Horizonte com O "Curso de Tiro MAJALUWÁ", criado em 1989,
Em Governador Valadares a parceria é com o Curso de Tiro do Sargento EBERSON .

Em BH os interessados terão alojamento gratuito e 10% de desconto para o curso de tiro.

Acesse a tabela de valores e Informações  no  email  aspese.mg.associacao@gmail.com .

domingo, 16 de fevereiro de 2014

Vídeo aula Raciocínio Lógico - Aula 1

ASSISTA AS VIDEOS AULAS E BAIXE A ÁUDIO AULA DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL




http://wwwblogdochas1000.blogspot.com.br/2014/01/video-aula-lei-estadual-mg-86952.html
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Prezados amigos(as) agentes Penitenciários e Socioeducativos de Minas gerais

Prezados amigos(as) agentes Penitenciários e Socioeducativos de Minas gerais
É com enorme satisfação que criamos o blog e o grupo no face da Associação , um espaço democrático para que os amigos(as) possam ter acesso diariamente as notícias da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E SÓCIOEDUCATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ASPESE/MG.
A Associação dos Servidores Públicos e Profissionais em Segurança Penitenciária e Sócioeducativa do Estado de Minas Gerais – ASPESE/MG, também designada pela sigla ASPESE/MG, fundada em 08 de Setembro de 2008, com sede à Rua Lunds Ferreira, 72, Nova Vista, Belo Horizonte MG.
A Associação com sede em Belo Horizonte MG terá como abrangência todo estado de Minas Gerais, constituindo representantes nas diversas cidades de Minas Gerais, onde se fizer necessário, para o bom desempenho de suas finalidades.
Tendo por finalidades estudos, coordenação, fechar convênio para o bem estar e representação legal da classe dos Servidores Públicos e Agentes de Segurança Penitenciários e Sócioeducativos do Estado de Minas Gerais.
Todos os funcionários, servidores públicos e Agentes de Segurança Penitenciários e Sócioeducativos da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, assistem o direito de ser filiar a Associação, salvo por falta de idoneidade, com recurso para a autoridade competente
A nossa associação não faz e nunca fará qualquer discriminação de Efetivos ou Contratados.
Para maiores informações e esclarecimentos de quem tiver qualquer dúvida sobre o procedimento para associar –se, fazer os cursos e beneficiar dos extraordinários serviços oferecido.
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