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A
rejeição à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nesta
quarta-feira (19), acabou projetando a necessidade de revisão da norma
legal que pune menores infratores no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A questão foi levantada durante o debate, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sobre a proposta de emenda à Constituição
(PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abria a
possibilidade de aplicar penas impostas hoje a criminosos adultos a
adolescentes infratores envolvidos em crimes hediondos, como homicídio
qualificado, extorsão mediante sequestro, estupro.
A PEC 33/2012 acabou derrubada na CCJ com 11 votos contrários e 8 favoráveis.
A sugestão de revisar o regime de punições do ECA
partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros
senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o
esforço de Aloysio no combate à criminalidade juvenil. Em linhas gerais,
a PEC 33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos
envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua
compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por
promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara
especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em
estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos.
– O grande desafio que se tem é como a pena do ECA
é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida - advertiu Gleisi,
considerando relevante se discutir punições diferentes, por exemplo,
para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.
A
senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a responsabilização penal de
menores infratores já é adotada hoje no país e começa aos 12 anos, com a
aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA:
internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e de
liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou
seu cumprimento.
Subjetividade
Os senadores
Humberto Costa (PT-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR) invocaram um outro
argumento para rejeitar a PEC 33/2012. Ambos questionaram a
subjetividade embutida na proposta ao delegar ao promotor público a
tarefa de definir se um crime cometido por um menor infrator se
enquadraria ou não na hipótese de redução da maioridade penal.
Em
resposta, Aloysio Nunes observou que não só o fato deveria ser julgado
por juiz especializado, mas também que seria possível recorrer da
decisão em instâncias superiores do Poder Judiciário.
Apesar de
avaliar a PEC 33/2012 como "meritória", o líder do governo no Senado,
Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade
juvenil com a redução da maioridade penal.
– Como implementar
isso quando o Estado ainda não é capaz de prover creche e escola
integral para 100% das crianças e adolescentes? – indagou Braga.
Voto em separado
Outro
senador que se posicionou contra a iniciativa, a ponto de apresentar
voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco
propostas (PECs 20/1999, 90/2003, 74/2011, 83/2011 e 21/2013) que
tramitavam em conjunto, foi o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
–
O nosso sistema prisional não é feito para ressocializar. Não há dados
de que o rebaixamento da maioridade penal reduz o índice de delinquência
juvenil. Há aumento de chance de reincidência – alertou.
Seu
voto em separado não foi colocado em votação, mas o presidente da CCJ,
senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o designou como relator do processo
vencido, já que o voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), à PEC 33/2012 foi rejeitado pela comissão. Os senadores
Eduardo Suplicy (PT-SP) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) também se
manifestaram contra a PEC 33/2012.
Cláusula pétrea
Um
dos pilares do voto em separado de Randolfe foi a argumentação de que a
redução da maioridade penal era inconstitucional por ferir cláusula
pétrea. Isso porque, na avaliação do senador, atentava contra direitos e
garantias individuais, consolidados em dispositivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos.
Entendimento diverso, entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
– As clausulas pétreas existem para que não haja mudanças 'emocionais' na Constituição
e protegem direitos fundamentais, como o o direito à vida, à liberdade,
à propriedade. Entendo que a idade mínima de 18 anos (para aplicação da
lei penal) não é clausula pétrea, porque os direitos fundamentais têm
característica universal. Cláusula pétrea é proteção de núcleo que
garante a dignidade da pessoa humana – sustentou Taques.
Além de
Taques, expressaram apoio e voto favorável à PEC 33/2012 os senadores
Magno Malta (PR-ES) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). Malta chegou a
apresentar, em 2003, PEC para impor essa responsabilização penal a
adolescentes a partir dos 13 anos.
